Enquete do SBT 1 CDC => PL 6346/2005

Acrescenta inciso ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor e dá outras providências", definindo como nula cláusula de eleição de foro em prejuízo da defesa do consumidor.