Enquete do EMC 19/2006 MPV30506 => MPV 305/2006
Suprima-se os incisos IX, X e XI, do art. 5º da Medida Provisória, renumerando-se o inciso seguinte.
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Suprima-se os incisos IX, X e XI, do art. 5º da Medida Provisória, renumerando-se o inciso seguinte.