Enquete do EMC 8/2006 MPV30506 => MPV 305/2006

Suprimam-se os incisos I e II do art. 5º, renumerando-se os demais.

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  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente