Enquete do EMC 147/2006 MPV30306 => MPV 303/2006
Inclua-se um novo art 22 à Medida Provisória nº 303, de 2006; passando o atual art. 22 a figurar como art 23 e renumerando-se os demais artigos.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes