Enquete do EMC 144/2006 MPV30306 => MPV 303/2006

Dá nova redação ao art. 17 da Medida Provisória nº 303, de 2006; renumerando-se os artigos seguintes.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente