Enquete do EMC 133/2006 MPV30306 => MPV 303/2006
Acrescente-se, o termo "consolidado" na redação do inciso II, do §1º, do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
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Acrescente-se, o termo "consolidado" na redação do inciso II, do §1º, do art 9º da Medida Provisória nº 303, de 2006.