Enquete do EMC 76/2006 MPV30306 => MPV 303/2006
Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006.
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Dá nova redação ao inciso II do § 2º do art 4º da Medida Provisória nº 303, de 2006.