Enquete do EMC 71/2006 MPV30106 => MPV 301/2006

Suprimam-se os incisos I, II e suas alíneas "a" e "b" do art 149 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação ao artigo mencionado.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente