Enquete do EMC 48/2006 MPV30106 => MPV 301/2006
Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art. 102 e dê-se nova redação ao inciso II do mesmo artigo da Medida Provisória nº 301, de 2006.
Suprimam-se as alíneas "a" e "b" do inciso II do Art. 102 e dê-se nova redação ao inciso II do mesmo artigo da Medida Provisória nº 301, de 2006.