Enquete do EMC 3/2006 MPV30106 => MPV 301/2006
Suprima-se os incisos I, II e suas alínes "a" e "b" do Art. 17-A da Lei nº 9657, de 1998, acrescido pelo Art. 122 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação àquele art. 17-A.
Suprima-se os incisos I, II e suas alínes "a" e "b" do Art. 17-A da Lei nº 9657, de 1998, acrescido pelo Art. 122 da Medida Provisória nº 301, de 2006, dando-se nova redação àquele art. 17-A.