Enquete do ESB 10 PL467901 => SBT 1 PL467901 => PL 4679/2001

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo para o fabrico do pão francês e estabelece regime tributário especial para a farinha de trigo misturada, e dá outras providências.