Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6164/2005

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nºs 1, com subemenda, e 2 da Comissão de Minas e Energia; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 3 e 4 da Comissão de Minas e Energia.