Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5534/2005
Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto (PMDB-SE), pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CDEIC, e da Emenda de Relator 2 da CDEIC, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CSSF, e da Emenda de Relator 3 da CDEIC.
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