Enquete do EMS 3248/2004 => PL 3248/2004

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2006 (PL nº 3.248, de 2004, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003."