Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5975/2005
Altera os artigos 41-A e 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".
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Altera os artigos 41-A e 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições".