Enquete do PRL 1 CMADS => PL 3503/1997
Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Neuton Lima (PTB-SP), pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.