Enquete do EMP 310/2006 => PL 7200/2006
Substitua-se no caput do art 31 do PL 7.200, de 2006 , a expressão " pré-credenciada" por "credenciada".
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Substitua-se no caput do art 31 do PL 7.200, de 2006 , a expressão " pré-credenciada" por "credenciada".