Enquete do EMP 245/2006 => PL 7200/2006
Suprima-se o art 52 do PL 7.200, de 2006, referente ao §1º do art 48 da LDB (emenda supressiva)
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Suprima-se o art 52 do PL 7.200, de 2006, referente ao §1º do art 48 da LDB (emenda supressiva)