Enquete do EMP 237/2006 => PL 7200/2006
Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 16 do PL 7.200, de 2006. (emenda modificativa)
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Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 16 do PL 7.200, de 2006. (emenda modificativa)