Enquete do EMP 199/2006 => PL 7200/2006
Suprima-se o inciso I do parágrafo único do art. 51 do PL 7200, de 2006 (emenda supressiva).
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Suprima-se o inciso I do parágrafo único do art. 51 do PL 7200, de 2006 (emenda supressiva).