Enquete do EMP 66/2006 => PL 7200/2006
Dá nova redação aos incisos I, III e IV do art 12 e ao parágrafo único do PL 7200, de 2006.
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Dá nova redação aos incisos I, III e IV do art 12 e ao parágrafo único do PL 7200, de 2006.