Enquete do PRL 1 CCTCI => PL 3691/1997
Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado.