Enquete do EMR 4 CMADS => PL 6381/2005
Acrescente-se ao art. 27 do Projeto de Lei nº 6.381, de 2005, o seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º:
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Acrescente-se ao art. 27 do Projeto de Lei nº 6.381, de 2005, o seguinte § 2º, renumerando-se o parágrafo único como § 1º: