Enquete do PAR 1 CCJC => PL 1807/1996

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1954/1996, apensado, com substitutivo.