Enquete do EMC 30/2006 MPV29506 => MPV 295/2006
Dá nova redação ao art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006, acrescentando-se um § 4º ao artigo.
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Dá nova redação ao art. 30 da Medida Provisória nº 295, de 2006, acrescentando-se um § 4º ao artigo.