Enquete do EMC 18/2006 MPV29506 => MPV 295/2006
Dá nova redação ao inciso III, § 1º, art. 12 da Medida Provisória nº 295, de 2006.
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Dá nova redação ao inciso III, § 1º, art. 12 da Medida Provisória nº 295, de 2006.