Enquete do EMC 4/2006 MPV29506 => MPV 295/2006

Dá nova redação à alínea "b" do inc. IV do art. 3º da MPV 295/06

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente