Enquete do SBT 1 CCJC => PL 2314/2003

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de conferir efeito interruptivo aos embargos de declaração no processo eleitoral e no relativo aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais uniformizando a disciplina legal da matéria.