Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 591/2003
Subemenda ao Substitutivo da CTASP: Altera a redação do art. 3º do Substitutivo.
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Subemenda ao Substitutivo da CTASP: Altera a redação do art. 3º do Substitutivo.