Enquete do SBT 1 CCJC => PL 3747/2004
Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
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Dá nova redação ao art. 10 do Decreto-Lei n° 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.