Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 6368/2005
Subemenda ao Substitutivo da CEC: Altera incisos I, II, II e IV do art. 3º do Substitutivo.
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Subemenda ao Substitutivo da CEC: Altera incisos I, II, II e IV do art. 3º do Substitutivo.