Enquete do CVO 1 CCJC => PL 6142/2005
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do Substitutivo 1 da CAPADR.