Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3752/1997

Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.