Enquete do EMP 31/2006 => PL 7009/2006
Acrescente-se o seguinte parágrafo 2º ao artigo 20 do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o parágrafo único:
Acrescente-se o seguinte parágrafo 2º ao artigo 20 do projeto de lei em epígrafe, renumerando-se o parágrafo único: