Enquete do EMP 4/2006 => PL 7009/2006
Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04, a seguinte redação:
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Dê-se ao art. 10 do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04, a seguinte redação: