Enquete do EMP 3/2006 => PL 7009/2006
Inclua-se os seguintes parágrafos 1º e 2º ao art. 5º do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04:
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Inclua-se os seguintes parágrafos 1º e 2º ao art. 5º do Projeto de Lei nº 7.009/06, apensado ao de nº 4.622/04: