Enquete do EMC 23/2006 MPV29406 => MPV 294/2006

Dá nova redação ao inciso XI do art. 10 da presente Medida Provisória.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente