Enquete do EMC 18/2006 MPV29406 => MPV 294/2006

Dá nova redação aos art. 3º, 4º, 15 e 18 da presente Medida Provisória, suprimindo-se os §§ 2º a 4º do art. 3º, os incisos III e X do art. 10 e os artigos 6º a 9º e 14.