Enquete do SBT 1 CSPCCO => PL 4550/2004

Inclui o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para proibir o ingresso de qualquer pessoa portando aparelho celular ou de rádiofreqüência em estabelecimento prisional e dá outras providências.