Enquete do PPP 1 MPV28606 => MPV 286/2006

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Almir Moura (PFL-RJ), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 16.