Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 906/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.