Enquete do ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 341/2003
Subemenda à Subemenda da CED nº 2: Altera o art. 6º do Substitutivo da CDC.
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Subemenda à Subemenda da CED nº 2: Altera o art. 6º do Substitutivo da CDC.