Enquete do SBE 1 CCJC => ESB 1 CE => SBT 1 CDC => PL 341/2003
Subemenda à Subemenda da CED nº 1: Altera o art. 1º do Substitutivo da CDC.
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Subemenda à Subemenda da CED nº 1: Altera o art. 1º do Substitutivo da CDC.