Enquete do PAR 1 CSPCCO => PL 797/2003
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado.
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