Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 867/2001

Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Luis Barbosa, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.