Enquete do CVO 1 CCJC => PL 341/2003

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antônio Carlos Biffi (PT-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, e do PL 2086/2003, apensado.