Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 850/2001

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, do PDC 49/2003 e do PDC 495/2003, apensados.