Enquete do EMC 40/2006 MPV29206 => MPV 292/2006

Acrescenta um art. 12 ao texto da MPV 292/2006, renumerando-se os subsequentes.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente