Enquete do PAR 1 CCJR => PDC 559/2000
Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.