Enquete do PRL 1 MESA => PRC 110/2003
Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CCJC.
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Parecer do Relator, Dep. Inocêncio Oliveira (PL-PE), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CCJC.